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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma suas sessões na próxima quarta-feira (17) após uma semana de paralisações. O primeiro item da pauta é um dos temas mais sensíveis da história recente do país: a validade do indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro que beneficiava policiais militares condenados pelo Massacre do Carandiru, ocorrido em 1992.

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O caso remonta à invasão do presídio do Carandiru, em São Paulo, por mais de 300 policiais militares para conter uma rebelião. A operação resultou na morte de 111 detentos. Após anos de tramitação na Justiça, 74 PMs foram condenados por homicídio doloso, com penas que variaram de 48 a 624 anos de prisão.

Em dezembro de 2022, faltando semanas para o fim de seu mandato, Bolsonaro editou um decreto de indulto natalino com alcance amplo. O texto perdoava agentes de segurança pública condenados por crimes cometidos há mais de 30 anos, desde que a infração não fosse considerada hedionda na época. O timing e a redação do decreto foram interpretados por entidades de direitos humanos e pelo Ministério Público como uma manobra específica para anular as condenações do caso Carandiru.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto. A então presidente do STF, ministra Rosa Weber, já aposentada, atendeu a um pedido da PGR e suspendeu os efeitos do indulto em caráter liminar em janeiro de 2023, impedindo que os condenados fossem beneficiados. Desde então, o mérito da ação aguarda julgamento definitivo.

A PGR sustenta que houve desvio de finalidade no decreto, argumentando que um instrumento legal de clemência geral foi usado para um benefício específico. A ação também alega que o indulto viola a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), do qual o Brasil é signatário, que condena a impunidade para violações graves de direitos humanos.

Outros temas na pauta

O STF também deve retomar, na mesma sessão, o julgamento sobre os critérios para esterilização voluntária, estabelecidos na Lei de Planejamento Familiar. A ação, proposta pelo PSB, contesta a exigência de que a pessoa tenha mais de 21 anos e, pelo menos, dois filhos vivos para realizar procedimentos como laqueadura e vasectomia.

O julgamento já começou e, até o momento, a votação está empatada em 4 a 3. A relatoria, do ministro Nunes Marques, entende que a maioridade civil, aos 18 anos, deve ser o único requisito. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Zanin, Dino e Fachin. Os ministros Moraes, Mendonça e Fux votaram pela manutenção dos critérios atuais da lei.

A decisão do Supremo sobre ambos os casos tem potencial para estabelecer precedentes significativos nas áreas de justiça penal e direitos reprodutivos no país.