Uma lei sancionada pelo prefeito de Afonso Cunha (MA), Pedro Medeiros (PL), transformou o cargo tradicional de primeira-dama em uma secretaria municipal com plenos poderes administrativos e orçamento garantido. A medida, publicada como Lei nº 377/2024, nomeou a esposa do gestor, Maria Cirlene Soares Medeiros, para comandar a nova pasta.
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A agora secretária municipal assume direito a remuneração, CNPJ e conta bancária própria para a pasta. A lei ainda determina que a secretaria gerencie diretamente 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal repasse federal às prefeituras. A estrutura da pasta inclui os cargos de técnico de coordenação, recepcionista e motorista.
A nova secretaria terá autonomia para atuar em áreas diversas como assistência social, saúde, educação, cultura e proteção a grupos vulneráveis. Entre suas atribuições estão organizar campanhas, arrecadar doações, propor projetos e representar o município em fóruns de primeiras-damas.
Críticos da medida apontam que a lei dispensou a apresentação de um estudo de impacto orçamentário, exigência padrão da Lei de Responsabilidade Fiscal para a criação de novas despesas. O texto legal argumenta que a medida “não configura compromisso futuro”, um ponto que especialistas em direito administrativo contestam.
A nomeação da esposa do prefeito para um cargo de gestão de recursos públicos, com o status de ordenadora de despesas, levanta questionamentos sobre conflito de interesses, impessoalidade e a possibilidade de nepotismo institucionalizado, princípios previstos na Constituição Federal.
Com pouco mais de 6 mil habitantes, Afonso Cunha torna-se um caso singular no estado ao institucionalizar o papel da primeira-dama como uma secretaria com poder político e orçamento independente, financiado por recursos federais e municipais.
Cubo 
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