O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) restabelecer o decreto que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas excluiu a cobrança sobre o “risco sacado” — uma modalidade de crédito amplamente utilizada no comércio.
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A medida atendeu a um pedido do governo federal, que argumentou não haver “desvio de finalidade” na alteração das alíquotas, incluindo a incidência sobre planos de previdência complementar (VGBL). Com a decisão, perde validade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso no mês passado, que suspendia os efeitos da mudança tributária.
Em sua análise, Moraes considerou inconstitucional a equiparação do “risco sacado”, operação em que fornecedores antecipam recebíveis, ao fato gerador do IOF. Segundo o ministro, o governo extrapolou ao tentar ampliar a base de incidência do imposto sem respaldo legal.
A decisão deve impactar diretamente o setor varejista, que utilizava essa modalidade para melhorar o fluxo de caixa. O restante das mudanças no IOF, no entanto, segue em vigor, incluindo ajustes nas alíquotas de crédito, câmbio e seguros.
O governo ainda pode recorrer da parte derrubada da medida, mas, por enquanto, a cobrança sobre o “risco sacado” permanece suspensa. A expectativa é que o tema volte a ser discutido no Congresso, onde parlamentares já sinalizaram resistência à ampliação da tributação.
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