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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima quarta-feira (25) o julgamento que pode mudar as regras sobre a responsabilidade das redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários. Até o momento, a maioria dos ministros (7 a 1) entende que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente se permitirem a veiculação de conteúdos criminosos, como discurso de ódio, ataques à honra ou ameaças antidemocráticas.

O caso discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que hoje protege as empresas de responsabilização civil por postagens de terceiros, exceto quando há descumprimento de ordem judicial para remoção. A decisão do STF terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os tribunais do país.

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Os votos até agora

Os relatores, ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19, argumentando que as plataformas não podem ter imunidade total. Eles defenderam que a remoção de conteúdo ilegal possa ocorrer após notificação extrajudicial, sem necessidade de decisão prévia da Justiça.

Outros ministros, como Luís Roberto Barroso e Flávio Dino, concordaram, mas com ressalvas para crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), casos em que ainda seria necessária uma ordem judicial. Já Alexandre de Moraes equiparou as redes sociais a veículos de mídia, tornando-as responsáveis pelo que é publicado em suas plataformas.

O único voto contrário foi do ministro André Mendonça, para quem as plataformas não devem ser responsabilizadas pelo exercício da liberdade de expressão de seus usuários.

Posição das redes sociais

Grandes empresas de tecnologia, como Google e Meta (controladora do Facebook e Instagram), acompanham o julgamento com preocupação. Em sustentação oral, defenderam a manutenção do Marco Civil da Internet, alegando que a remoção automática de conteúdo sem decisão judicial poderia levar à censura.

O julgamento ainda depende dos votos dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. A decisão final deve estabelecer um novo marco para a moderação de conteúdo no Brasil, equilibrando liberdade de expressão e combate a crimes digitais.

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