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A recente aprovação do Projeto de Lei nº 043/2025 pela Câmara Municipal de São Luís, que proíbe shows infantojuvenis com suposta “apologia ao crime”, pode parecer, à primeira vista, uma medida bem-intencionada para proteger crianças e adolescentes. No entanto, sob o discurso de combate à criminalização precoce, esconde-se uma iniciativa perigosa: o cerceamento da liberdade artística e a criminalização de expressões culturais que retratam a realidade das periferias.

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Uma lei em rota de colisão com a Constituição

A proposta, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), já nasce sob a sombra da inconstitucionalidade. A Constituição Federal garante, no Artigo 5º, a liberdade de expressão artística como direito fundamental. Qualquer tentativa de restringi-la deve passar por um crivo rigoroso – e não é isso que vemos aqui. O texto é vago ao definir o que seria “apologia ao crime”, abrindo margem para interpretações subjetivas que podem ser usadas para perseguir estilos musicais como funk, rap e outras manifestações culturais marginalizadas.

A própria Procuradoria Legislativa já alertou para os riscos jurídicos da medida. Se sancionada, a lei pode ser questionada no Judiciário por violar princípios constitucionais. Afinal, quem decidirá o que é arte e o que é “incitação ao crime”? Será um funk que denuncia a violência policial será considerado apologia? E um rap que narra a vida nas favelas, mas sem romantizar o tráfico? A linha é tênue, e a arbitrariedade no poder público é uma ameaça real.

Criminalização da cultura periférica, mais uma vez

Não é difícil adivinhar quem será o alvo preferencial dessa lei: artistas negros, pobres e periféricos, cujas expressões culturais historicamente sofrem repressão sob o argumento de “combate à criminalidade”. Enquanto shows de rock com letras violentas ou sertanejos que romantizam o crime do colarinho branco seguem sem fiscalização, o funk e o rap – que muitas vezes apenas refletem a realidade de exclusão das quebradas – serão alvo de censura.

A justificativa de “proteger as crianças” soa ainda mais hipócrita quando lembramos que o mesmo poder público que quer proibir shows não garante escolas dignas, creches, segurança ou políticas de lazer para a juventude pobre. Em vez de investir em educação e cultura, prefere-se culpar a arte pelos problemas sociais que o Estado mesmo ajudou a criar.

O precedente perigoso: censura disfarçada de proteção

Se essa lei for implementada, qual será o próximo passo? Proibir livros que abordem temas “sensíveis”? Censurar peças de teatro que critiquem o sistema? A história já mostrou que, uma vez aberta a porta para a censura, ela raramente se limita ao discurso oficial.

Em vez de proibir, o Estado deveria fomentar debates críticos, investir em mediação cultural e garantir que crianças e adolescentes tenham acesso a múltiplas narrativas – inclusive aquelas que retratam suas próprias realidades. A arte não é o problema; a violência estrutural, a desigualdade e a falta de oportunidades é que são.

Conclusão: resistir ao avanço do autoritarismo

Se o objetivo fosse realmente proteger a infância, a vereadora Rosana da Saúde estaria lutando por mais verba para educação, por políticas de redução de danos ou por projetos culturais que deem voz às comunidades. Em vez disso, optou por uma medida simplista e autoritária, que só serve para alimentar o moralismo seletivo e o controle sobre a produção cultural das periferias.

A sociedade precisa ficar atenta. Quando o Estado começa a ditar o que é ou não “arte permitida”, todos perdemos. A liberdade de expressão é conquista democrática – e não pode ser sacrificada em nome de um suposto combate ao crime que, no fundo, só criminaliza a pobreza.

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