O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Velox Vistorias Ltda. A medida, publicada nesta quarta-feira (2), visa garantir que a empresa se abstenha de cobrar taxas adicionais em pagamentos realizados por PIX ou boleto bancário.
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A 11ª Promotoria de Justiça Especializada de São Luís, responsável pela defesa do consumidor, determinou o cadastramento do processo no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) e a juntada de documentos necessários para fiscalização. O TAC nº 04/2025 foi celebrado após notificação por supostas cobranças irregulares, conforme registrado na Notícia de Fato sob o número SIMP 000444-509/2025.
A Velox Vistorias, com sede na Avenida Eng. Emiliano Macieira, em São Luís, terá de comprovar o fim das cobranças indevidas sob risco de penalidades. A promotora Alineide Martins Rabelo Costa, titular da promotoria, encaminhou o caso ao Conselho Superior do MP-MA para análise, conforme exigido por resoluções nacionais e estaduais.
A portaria também determina a publicação no Diário Eletrônico do MP-MA, garantindo transparência ao processo. Caso a empresa descumpra o acordo, poderá sofrer sanções, incluindo multas e outras medidas judiciais. A fiscalização busca assegurar que os consumidores não sejam prejudicados por práticas abusivas em transações financeiras.
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