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Um manifesto assinado por deputados da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços e por representantes da Unecs (União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços) reforça a ofensiva contra avanços na legislação trabalhista brasileira. O documento critica a PEC 114/2023, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais distribuídas em quatro dias, sem prejuízo salarial.

A proposta, inspirada em modelos internacionais que buscam melhorar a qualidade de vida e a produtividade, é tratada como um “retrocesso” pelos signatários do manifesto — entre eles os deputados Domingos Sávio (PL-MG), Efraim Filho (União-PB) e o presidente da Unecs, Leonardo Severini.

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Esses mesmos parlamentares, no entanto, defendem com entusiasmo a chamada “PEC da Livre Contratação”, de autoria do deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS), que pretende permitir contratos diretos entre patrões e empregados — inclusive por hora trabalhada — com força superior à de acordos coletivos ou convenções sindicais.

A proposta, travestida de “modernização”, é, na prática, um ataque direto à proteção trabalhista conquistada ao longo de décadas e uma tentativa de institucionalizar a precarização das relações de trabalho. O discurso de “liberdade contratual” ignora a brutal assimetria entre empregadores e trabalhadores, especialmente num país com níveis alarmantes de desemprego, informalidade e desigualdade social.

Mais grave ainda é a hipocrisia de parlamentares que advogam em favor da “flexibilidade” apenas para os outros. A “livre contratação” que defendem com tanto fervor não é aplicada a eles próprios. Nenhum desses deputados propõe, por exemplo, que seu próprio salário, carga horária ou estabilidade seja pactuado livremente com seus eleitores ou com o Estado. Trabalham, na prática, no modelo 3×4 — três dias de trabalho e quatro de folga — com altos salários, auxílios diversos e amplas garantias. Para si, mantêm os privilégios; para o povo, querem impor jornadas fragmentadas, insegurança e perda de direitos.

O manifesto tenta ainda associar a proposta de Hilton a um modelo “engessado”, sem reconhecer que, ao contrário, ela abre caminho para uma sociedade mais justa, em que o tempo de vida e o bem-estar dos trabalhadores sejam valorizados tanto quanto o lucro das empresas.

Ao propor uma jornada reduzida, com estabilidade e proteção, Erika Hilton recoloca no centro do debate o princípio de que desenvolvimento e dignidade não são opostos. Já os defensores da PEC da Livre Contratação revelam o velho projeto das elites brasileiras: transformar direitos em privilégios — reservados a poucos — e vender exploração como se fosse liberdade.

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