O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) a intensificar a fiscalização para coibir o transporte irregular de passageiros na capital maranhense. A decisão, publicada em 20 de maio, atende a uma ação movida pelo Sindicato dos Permissionários e Trabalhadores do Transporte Público Alternativo do Maranhão (SINTRAMA).
O processo também pedia a construção de um terminal de passageiros, mas o magistrado considerou o tema resolvido, uma vez que o governo do Estado já havia entregue a obra. O foco da sentença recaiu sobre a obrigação da MOB de cumprir um acordo judicial firmado anteriormente com o Ministério Público, no qual a agência se comprometeu a combater veículos irregulares.
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A MOB afirmou em sua defesa que vem atuando no combate ao transporte clandestino, mas não apresentou relatórios ou dados consistentes sobre fiscalizações realizadas entre 2021 e 2024. O Estado, por sua vez, juntou documentos comprovando a construção do terminal e algumas autuações.
O juiz destacou que, conforme a legislação estadual, cabe ao Poder Executivo regular e fiscalizar o transporte alternativo intermunicipal. A decisão reforça a necessidade de ações efetivas para garantir a segurança e a legalidade no serviço. A MOB terá que apresentar provas concretas de suas operações de fiscalização para atender à determinação judicial.
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