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O baixo envolvimento do controle social na aplicação dos recursos destinados à educação pode contribuir para a ineficácia das políticas públicas em prol de estudantes e professores no Maranhão. O alerta é do presidente regional da Associação Brasileira de Direito Educacional (ABRADE/MA), o advogado George Santana, tema abordado durante o painel “O Poder Fiscalizatório do Conselho do Fundeb na Melhoria da Educação no Brasil”, no Encontro Nacional da ABRADE, no Rio Grande do Sul.

O Maranhão receberá um total de R$ 1,72 bilhões de reais da União, para investir exclusivamente na educação básica, valores esses referentes ao antigo FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério. Diante de valores vultosos, como assegurar a eficácia da aplicação dos recursos na educação básica?

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Para o presidente da ABRADE/MA, o controle social deveria ser mais eficaz do que o controle institucional, pois é o cidadão que conhece a política pública do município. “A política pública acaba não funcionando adequadamente porque há pouco envolvimento da população no acompanhamento dessas políticas públicas”, pontuou George Santana.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. A grande questão é que, na prática, os Conselhos não estão atuando como deveriam na fiscalização e acompanhamento dos recursos.

Em 2024, a União repassou para os estados e municípios mais de R$ 300 bilhões para financiamento da educação pública do ensino básico. É um valor alto! No caso do Maranhão, além dos chamados Precatórios do Fundef (destinados ao Estado e Municípios), as unidades federativas do nosso Estado receberam, naquele exercício, cerca de R$ 8 bilhões de reais.

George Santana alerta para valores gigantescos que precisam ter o acompanhamento do controle social por meio do conselho específico, pois os órgãos institucionais como CGU, Tribunais de Contas, além do Ministério Pública não têm estruturas para acompanhar todos os mais de 5.500 municípios e as 27 unidades federadas (incluindo-se aí o DF).

“Aí entra o Conselho do Fundeb, que é um conselho poderoso, mas que infelizmente não exerce a função para o qual foi criado em razão de uma série de circunstâncias estruturais de formação política e educacional da nossa população”, observa, ressaltando que muitas pessoas preferem não se envolver no controle e fiscalização de políticas públicas nos municípios.

De acordo com o presidente da ABRADE/MA, os recursos do Fundeb e dos precatórios do FUNDEF, que o Maranhão está prestes a receber, pode ser a força motriz para garantir uma educação pública básica de qualidade no Estado.

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