A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nas sessões dos dias 23 e 28 de abril, dois projetos de lei que visam garantir direitos e melhorias nas condições de trabalho na capital maranhense. As propostas seguem para sanção do prefeito.
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Um dos projetos, de autoria do vereador Andrey Monteiro (PV), obriga empresas de transporte público a fixar placas informando a data da última manutenção dos elevadores para pessoas com mobilidade reduzida, além da periodicidade e da previsão da próxima revisão. As informações devem estar em cartazes de no mínimo 50 cm x 40 cm, em local visível, e incluir contatos para denúncias. Empresas que descumprirem a norma poderão ser multadas em R$ 5 mil por veículo irregular.
“É inadmissível que pessoas com deficiência ainda sofram com a precariedade do transporte público”, afirmou Monteiro. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).
Já o projeto do vereador Marcelo Poeta (PSB) estabelece medidas de proteção a entregadores de aplicativos, como o fornecimento gratuito de água potável e o acesso a banheiros em estabelecimentos comerciais. Locais que não cumprirem a regra poderão receber multa de R$ 2 mil em caso de reincidência.
As propostas foram aprovadas em segunda votação e aguardam agora a sanção do Executivo. Se sancionadas, as leis devem entrar em vigor após publicação no Diário Oficial.
Cubo 
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