O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais, nesta quinta-feira (24), leis de três municípios que vetavam o uso da linguagem neutra em instituições de ensino e na administração pública. As normas, provenientes de Porto Alegre (RS), São Gonçalo (RJ) e Muriaé (MG), foram consideradas inválidas por afrontarem a competência da União para legislar sobre a língua portuguesa.
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Por maioria de votos, os ministros seguiram o relator, André Mendonça, que afirmou que apenas a União pode estabelecer regras sobre o idioma, garantindo uniformidade em todo o país. “Esta Corte já se manifestou em outros casos sobre a inconstitucionalidade de leis locais que proíbem ou impõem a linguagem neutra”, destacou Mendonça em seu voto.
A decisão foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e pelo presidente Luís Roberto Barroso. Cristiano Zanin e Nunes Marques divergiram parcialmente, mantendo trechos que garantem o ensino da língua conforme as normas oficiais, como o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP).
As ações foram movidas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, que argumentaram que as leis violavam liberdades fundamentais e direitos da comunidade LGBTI+. O STF ainda analisa outros 15 processos sobre o mesmo tema.
A decisão reforça o entendimento do tribunal de que normas locais não podem restringir o uso de variações linguísticas, cabendo à União regulamentar o assunto.
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