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O Ministério da Justiça entregou à Câmara dos Deputados, no último dia 8, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e redefinir atribuições das polícias federais. A medida é defendida pelo governo como um passo para melhorar a integração entre União, estados e municípios na área de segurança.

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Um dos principais pontos da PEC é a constitucionalização do Susp, criado em 2018 por lei ordinária. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, comparou a proposta ao Sistema Único de Saúde (SUS), argumentando que a inclusão na Constituição daria mais estabilidade e eficiência ao sistema.

A PEC também prevê a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, ampliando sua atuação para ferrovias, hidrovias e apoio às forças estaduais quando necessário. Além disso, estabelece diretrizes para padronização de dados, criação de corregedorias autônomas e a previsão constitucional de fundos nacionais de segurança e sistema penitenciário.

Especialistas divididos sobre impacto

Enquanto o governo defende a PEC como um avanço estrutural, especialistas avaliam que a proposta não resolve problemas urgentes da segurança pública.

Carolina Grillo, pesquisadora da Universidade Federal Fluminense (UFF), reconhece a importância da constitucionalização do Susp e da autonomia das corregedorias, mas ressalta que a medida não enfrenta questões práticas. “A PEC não oferece uma resposta para a sensação de insegurança da população”, afirma.

José Cláudio Souza Alves, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), critica a ampliação das funções da PRF. “Colocar uma polícia ostensiva federal armada para fazer operações é bater na mesma tecla. Vai intensificar conflitos sem resolver a criminalidade”, diz.

Já Alan Fernandes, ex-PM e professor da FGV, vê a PEC como um passo inicial para mudanças de longo prazo. “Ela cria condições para novos arranjos que o Brasil ainda não tem”, avalia.

Tramitação e próximos passos

A proposta segue agora para análise na Câmara, onde deve enfrentar debates acalorados. Lewandowski afirmou que a PEC não interfere na autonomia dos estados, mas busca estabelecer diretrizes nacionais. A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) destacou que a tramitação será acompanhada de outras ações do governo na área de segurança.

Enquanto isso, especialistas alertam que, sem políticas sociais e econômicas mais amplas, a PEC terá efeito limitado no combate à violência.

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