O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) confirmou, por unanimidade, uma medida cautelar contra a Prefeitura de São José de Ribamar, após representação do Ministério Público de Contas (MPC-MA). A ação questiona irregularidades na celebração de termos de colaboração com organizações da sociedade civil.
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A decisão atinge o prefeito Julio César de Souza Matos, a secretária municipal de Educação, Conceição de Maria Gomes Leite, e duas entidades parceiras: o Instituto de Saúde e Educação do Nordeste e o Instituto Salus Vita Gestão em Saúde. Segundo o MPC, os acordos firmados em 2025 não cumpriram requisitos de transparência exigidos pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014).
Entre as determinações do TCE estão:
- A divulgação, no Portal da Transparência, de todas as informações sobre os termos de colaboração;
- A publicação, pelos institutos, dos dados das parcerias em seus sites oficiais;
- O prazo de 15 dias para que os envolvidos apresentem defesa e entreguem documentação comprobatória.
A medida cautelar havia sido concedida inicialmente pela conselheira Flávia Gonzalez Leite, relatora do caso, e foi ratificada pelo plenário do TCE em sessão no dia 19 de março. Agora, a prefeitura e as entidades terão que comprovar a regularidade das parcerias ou poderão sofrer sanções.
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