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Os pais de três crianças foram condenados ao pagamento de multa por descumprirem a obrigação legal de matricular os filhos em escola regular e por não garantirem a imunização contra a Covid-19. O caso, que reacende o debate sobre o ensino domiciliar no Brasil, foi decidido pela Justiça paranaense, que reafirmou a inconstitucionalidade da modalidade no estado.

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Embora a família tenha realizado a matrícula após decisão judicial, as crianças não compareceram às aulas. O desembargador Ruy Muggiati, relator do acórdão, destacou que a Lei Estadual n° 20.739/2021, que regulamentava o homeschooling, foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia invalidado a norma por violar a competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes da educação.

Família defende ensino alternativo, mas Justiça garante direito à escola pública

Os pais argumentaram que os filhos estudam conteúdos regulares com materiais didáticos de português, matemática, história, geografia e ciências, além de incluírem inglês, visitas semanais à biblioteca, experiências no jardim, leitura em voz alta, jogos e atividades físicas. A família também relatou que frequenta museus, galerias de arte, parques e espaços culturais de Curitiba.

No entanto, o Conselho Tutelar, após visita domiciliar, notificou os pais sobre a necessidade de matrícula e frequência escolar, afirmando que “não há amparo legal para ancorar a didática acadêmica escolhida pela família”. A decisão judicial citou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura o direito à educação formal e à convivência escolar como parte do desenvolvimento integral.

Homeschooling e os riscos à socialização e ao controle público

O caso levanta questões sobre os limites da educação domiciliar em um país marcado por profundas desigualdades educacionais. Especialistas em políticas públicas alertam que a modalidade, muitas vezes defendida por setores conservadores, pode fragilizar o acesso universal à escola e dificultar a fiscalização contra violações de direitos, como trabalho infantil ou abusos domésticos.

A decisão reforça o papel do Estado como garantidor da educação pública, laica e inclusiva, em um momento em que projetos de homeschooling avançam no Congresso Nacional, apoiados por grupos que contestam o modelo tradicional de ensino.

Para defensores da educação pública, a sentença é uma vitória contra a privatização do ensino e a precarização do direito à educação, previsto na Constituição Federal.

A família ainda pode recorrer da decisão. Enquanto isso, as crianças permanecem fora da escola, em um cenário que coloca em xeque o equilíbrio entre liberdade individual e responsabilidade social.

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