Um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) identificou uma série de irregularidades em licitações realizadas pela Prefeitura de Lima Campos em 2018, envolvendo a locação de veículos para as Secretarias Municipais de Administração e Educação. No entanto, as investigações aguardam o julgamento definitivo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) para serem concluídas.
Os pregões presenciais nº 001/2018 e 002/2018 foram alvo de denúncia do Ministério Público de Contas (MPC), que apontou falhas como atestados de capacidade técnica considerados inidôneos, indícios de conexão entre empresas participantes, pesquisa de preços irregular e objetos licitatórios mal definidos. Essas irregularidades, segundo o MP, comprometeram a competitividade e a economicidade dos processos.
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A Promotora de Justiça Marina Carneiro Lima de Oliveira, responsável pelo caso, ressaltou que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.133/2021, que trouxe novos tipos penais para licitações. Por isso, a análise deve ser feita com base na Lei nº 8.666/1993, em vigor na época.
Possível crime e prescrição
O artigo 90 da Lei de Licitações prevê o crime de “Frustração do caráter competitivo da licitação”, com pena de 2 a 4 anos de detenção e multa. No entanto, como os fatos ocorreram em 2018 e o prazo prescricional para essa infração é de 8 anos, a pretensão punitiva do Estado já estaria extinta.
A Promotoria destacou que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, aguardará a decisão final do TCE antes de adotar novas medidas. O tribunal analisará se houve prejuízo ao erário e se os envolvidos poderão ser responsabilizados administrativamente.
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