O município maranhense de Conceição do Lago Açu entrou com um mandado de segurança contra a decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA), desembargador Froz Sobrinho, que determinou o sequestro de mais de R$ 9,6 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida, que prevê a retenção de parcelas mensais pelo Banco do Brasil, ameaça paralisar os serviços públicos e o pagamento de salários de servidores e fornecedores.
De acordo com informações publicadas pelo site Direito e Ordem, o município apresentou extratos bancários referentes ao mês de janeiro deste ano, comprovando que, após o crédito de R$ 765.779,23, foi bloqueado o valor de R$ 400.433,73. Além disso, foram deduzidos valores constitucionais destinados à saúde (R$ 128.904,87), assistência social (R$ 59.594,71) e educação (R$ 171.873,16). Com isso, o saldo restante tornou-se insuficiente para custear outras despesas essenciais.
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No mandado de segurança, assinado em 10 de janeiro, a prefeitura alerta para o risco de desestruturação financeira, que pode comprometer a regularidade das atividades administrativas. O município argumenta que a decisão judicial inviabiliza o pagamento de salários, o cumprimento de obrigações financeiras e a manutenção de serviços públicos básicos.
O pedido liminar busca suspender os efeitos do bloqueio e garantir a liberação imediata dos valores retidos. A prefeitura espera que a Justiça reconheça a gravidade da situação e evite o colapso financeiro do município, que depende integralmente dos recursos do FPM para manter suas operações.
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