O Ministério Público do Maranhão (MPMA) converteu a Notícia de Fato n.º 019/2024-PJALC em Procedimento Administrativo Stricto Sensu para investigar possíveis irregularidades na aplicação do percentual mínimo constitucional de 25% dos recursos públicos em educação pelo Município de Alcântara nos anos de 2023 e 2024.
A denúncia que motivou a investigação foi apresentada por Eliosmar Martins Ferreira, apontando o prefeito Nivaldo Araújo de Jesus e o próprio município como polos passivos do caso. O objetivo é verificar se houve descumprimento da obrigação constitucional de destinar pelo menos 25% das receitas municipais à educação, um requisito fundamental para garantir investimentos e melhorar a qualidade do ensino na região.
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Em caso de comprovação de irregularidades, o MPMA poderá adotar medidas legais, incluindo a responsabilização dos envolvidos. Esta iniciativa demonstra o compromisso do Ministério Público com a fiscalização do cumprimento das normas constitucionais que asseguram o direito à educação de qualidade para todos os cidadãos.
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