Cubo

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que institui uma tributação mínima de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais com atuação no Brasil. A medida será implementada por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), atendendo a um acordo global liderado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para evitar a evasão fiscal.

O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (17) e segue agora para a sanção presidencial. A expectativa é que a cobrança comece a valer a partir de 2025, impactando cerca de 290 multinacionais, sendo 20 brasileiras, segundo dados do Ministério da Fazenda.

✅ Seja o primeiro a ter a notícia. Clique aqui para seguir o novo canal do Cubo no WhatsApp

Critérios da nova taxação

A nova regra se aplica a empresas que integram grupos multinacionais com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros (aproximadamente R$ 4,78 bilhões) em dois dos últimos quatro anos fiscais. Caso a tributação efetiva não atinja 15%, o adicional da CSLL será cobrado para complementar o valor devido.

Essa iniciativa busca alinhar o Brasil às normas da OCDE, organização da qual o país tenta se tornar membro desde 2015. A intenção é evitar práticas de evasão fiscal, como o envio de lucros para países com tributação mais baixa ou para paraísos fiscais, promovendo maior equidade tributária.

Incentivos tributários prorrogados

Apesar da nova taxação, o projeto também prorrogou até 2029 dois incentivos fiscais para multinacionais brasileiras. Entre eles estão o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de subsidiárias estrangeiras.

Segundo o relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), esses incentivos são essenciais para evitar a perda de competitividade das empresas brasileiras e problemas de dupla tributação. Ele argumenta que as medidas garantem condições mais equitativas para que essas companhias possam competir no mercado internacional.

Impacto fiscal

De acordo com projeções, a extensão dos benefícios tributários não afetará o orçamento de 2025. No entanto, o governo estima uma renúncia de R$ 4,051 bilhões em 2026 e R$ 4,283 bilhões em 2027.

A cobrança do adicional da CSLL será realizada até o sétimo mês após o encerramento do ano fiscal de 2025, data que pode variar conforme o calendário adotado por cada grupo empresarial.

A aprovação do projeto representa um passo significativo na tentativa do Brasil de alinhar sua política fiscal a padrões internacionais, enquanto busca preservar a competitividade de suas multinacionais em meio a novas exigências tributárias globais.

Leia outras notícias em cubo.jor.br. Siga o Cubo no BlueSky, Instagram e Threads, também curta nossa página no Facebook e se inscreva em nossos canais, do Telegram e do Youtube. Envie informações e denúncias através do nosso e-mail.