Flávio Dino rejeita pedidos do governo Lula e mantém decisão do STF sobre emendas parlamentares

O governo Lula, por meio da AGU, havia solicitado a revisão de pontos específicos da decisão do STF

Redação

10 de dezembro de 2024

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os pedidos de reconsideração feitos pela Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a decisão do Plenário do STF que autoriza o pagamento das emendas parlamentares RP9, RP8 e as emendas Pix, além de reforçar as exigências de transparência e controle sobre esses recursos. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, e impôs novas regras que impactam diretamente a gestão financeira do governo Lula.

Anúncios

O governo Lula, por meio da AGU, havia solicitado a revisão de pontos específicos da decisão do STF, questionando a exigência de planos de trabalho prévios para as emendas Pix, a identificação nominal dos parlamentares proponentes e os limites para o crescimento das emendas. Contudo, Flávio Dino rejeitou essas solicitações, mantendo as condições estabelecidas pelo STF.

✅ Seja o primeiro a ter a notícia. Clique aqui para seguir o novo canal do Cubo no WhatsApp

Em sua decisão, Dino reforçou a necessidade de cumprir as regras constitucionais relacionadas à transparência, rastreabilidade e controle público das emendas. Essas medidas, que foram inicialmente autorizadas pelo Supremo em 2 de dezembro, visam garantir que as emendas parlamentares, especialmente as de relator (RP9), sejam devidamente fiscalizadas e alinhadas aos princípios de gestão pública.

Anúncios

A exigência de planos de trabalho

Flávio Dino reafirmou que a apresentação de planos de trabalho para as emendas Pix é uma exigência vital para garantir que os projetos beneficiados sejam tecnicamente viáveis e atendam às finalidades institucionais das entidades. O ministro esclareceu que essa medida não prejudica a execução dos recursos, mas assegura que os projetos cumpram os critérios estabelecidos pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro ponto importante da decisão foi a exigência de identificação nominal dos parlamentares proponentes das emendas. Dino argumentou que, mesmo em emendas coletivas, é essencial que cada proposta tenha um responsável nomeado, o que facilita o controle público. Além disso, ele manteve o teto para o crescimento das emendas, que segue o acordo firmado entre os Poderes em agosto deste ano, refletindo a necessidade de equilíbrio fiscal e o cumprimento das normas orçamentárias.

Leia outras notícias em cubo.jor.br. Siga o Cubo no BlueSky, Instagram e Threads, também curta nossa página no Facebook e se inscreva em nossos canais, do Telegram e do Youtube. Envie informações e denúncias através do nosso e-mail.