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A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta quarta-feira (12), um pacote de três projetos de lei que visam melhorar serviços essenciais para a população da capital maranhense. As propostas, que agora aguardam sanção do prefeito, abordam desde a orientação no transporte coletivo até a segurança em farmácias e a inclusão no transporte por aplicativo.

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De autoria do vereador Andrey Monteiro (PV), o Projeto de Lei Nº 0283/2025 determina a instalação de placas informativas detalhadas em todos os pontos de ônibus da cidade. O objetivo é orientar os usuários sobre as linhas que dão acesso a órgãos públicos como fóruns, delegacias, defensoria e ministério público. As placas deverão conter a identificação do ponto, relação de linhas, horários, itinerários completos e informações sobre acessibilidade.

Em uma iniciativa voltada à saúde do consumidor, o Projeto de Lei Nº 0164/2025, do vereador Edson Gaguinho (PP), obriga farmácias e drogarias a manterem em local visível uma lista atualizada de medicamentos proibidos, interditados ou suspensos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A relação deve incluir nomes dos remédios e a numeração dos lotes quando for o caso, sendo atualizada em até 30 dias após cada nova determinação da agência.

Inclusão no transporte por aplicativo

Aprovado em regime de urgência, o Projeto de Lei Nº 312/2025, da vereadora Concita Pinto (PSB), representa um avanço na política de inclusão. A proposta obriga as plataformas de transporte por aplicativo a oferecerem uma opção específica para o atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A parlamentar explicou que a iniciativa surgiu a partir de relatos de mães de crianças com deficiência que enfrentam recusa constante de motoristas ao visualizarem cadeiras de rodas. A lei tem como objetivo garantir o direito básico à locomoção e promover a dignidade dessa parcela da população.

Os três projetos seguem para análise do Poder Executivo Municipal. Se sancionadas, as medidas devem impactar diretamente no dia a dia dos ludovicenses, reforçando a atuação legislativa em áreas de interesse social.