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O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís (SINFUSP-SL) protocolou uma denúncia formal no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) contra a Prefeitura de São Luís. A acusação é de que a gestão municipal descumpre a legislação federal ao não utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de parte dos profissionais da educação.

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De acordo com a denúncia, cargos como secretários escolares, monitores, cuidadores e transcritores estariam sendo remunerados integralmente com recursos próprios do município, e não com a parcela do Fundeb legalmente destinada a esse fim. A Lei nº 14.113/2020 determina que, no mínimo, 70% do fundo deve ser usado para a remuneração dos trabalhadores da educação básica, categoria que inclui expressamente essas funções.

A presidente do SINFUSP-SL, Lúcia Barbosa de Sousa, relatou que a Secretaria Municipal de Educação não respondeu a ofícios anteriores do sindicato solicitando esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos. A entidade afirma que as folhas de pagamento e contracheques analisados não indicam a utilização do Fundeb para esses profissionais, o que caracterizaria uma infração à norma federal.

A denúncia, que também foi enviada ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e conselhos de controle social, pede a intervenção dos órgãos para que a prefeitura cumpra a lei e garanta os direitos salariais das categorias envolvidas.

Em nota, o TCE-MA confirmou o recebimento do ofício e a abertura de um processo eletrônico de denúncia. O caso foi distribuído ao gabinete do conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, que ficará responsável pelo acompanhamento das contas do município referentes ao exercício de 2025.

Documentos anexados à denúncia mostram que o saldo do Fundeb em agosto de 2025 era superior a R$ 378 milhões, indicando, segundo o sindicato, a disponibilidade de recursos para que a prefeitura cumpra integralmente suas obrigações legais.