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A conta de luz gratuita para famílias de baixa renda tornou-se lei definitiva nesta quarta-feira (8), após a sanção presidencial da Medida Provisória 1.300/25, que institui o programa Luz do Povo. A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A gratuidade já estava em vigor desde julho, por força da MP, mas precisava da aprovação do Congresso Nacional para ser convertida em lei.

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A isenção total da tarifa de energia será destinada a 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único, com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo. Também terão direito à gratuidade famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada, além de indígenas e quilombolas de baixa renda. Estima-se que 60 milhões de pessoas sejam beneficiadas diretamente pela medida.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu a medida como uma proteção social necessária. Ele afirmou que a iniciativa é importante até que o país consiga ampliar sua base de arrecadação com justiça tarifária.

O custo da isenção será financiado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo mantido por todos os consumidores para subsidiar políticas públicas do setor. No entanto, as famílias beneficiadas poderão ser cobradas por outros encargos, como iluminação pública e ICMS, conforme a legislação de cada estado ou município.

Expansão de descontos e mudanças no setor

A partir de janeiro de 2026, famílias com consumo de até 120 kWh receberão descontos de até 12% na conta de luz, ampliando o alcance do programa para cerca de 55 milhões de beneficiários.

O texto da lei, agora sancionado como Lei 15.235/2025, também incluiu um dispositivo que concede desconto em dívidas de geradoras hidrelétricas com a União. A medida representa uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 4 bilhões, segundo o relator da MP na Câmara, deputado Fernando Coelho Filho.

Outra mudança significativa determina que o custo mais alto da energia das usinas nucleares será rateado entre todos os consumidores, por meio de um adicional tarifário, com exceção dos consumidores de baixa renda. A regra passa a valer em janeiro de 2026.

Pontos excluídos e próximos passos

Diversos pontos presentes na versão original da MP foram retirados durante a tramitação no Congresso. Entre eles, estavam a escolha do fornecedor de energia pelo consumidor residencial e comercial, a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica no mercado de gás e o fim de incentivos à energia de fonte alternativa. Esses temas foram transferidos para a MP 1.304/25, que ainda está em discussão.

O ministro Alexandre Silveira manifestou expectativa de que o Congresso avance na liberdade de escolha do fornecedor de energia, quebrando o que chamou de monopólio das distribuidoras e resultando em energia mais barata para a classe média.