A Prefeitura Municipal de Apicum-Açu, no Maranhão, exonerou três servidores comissionados que mantinham laços de parentesco com agentes públicos locais. A medida, publicada no Diário Oficial do município no último dia 29, atende a uma Recomendação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para combater a prática de nepotismo na administração pública.
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De acordo com o MPMA, as nomeações violavam os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques, titular da Promotoria de Justiça de Maracaçumé, com atribuição na Comarca de Bacuri, à qual Apicum-Açu está vinculada.
O documento do Ministério Público orientava a administração municipal a adotar medidas imediatas para corrigir situações configuradas como nepotismo. Entre as determinações estavam a exoneração de servidores comissionados que fossem cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de agentes públicos, a revisão de nomeações que pudessem gerar conflito de interesses e a adoção de critérios técnicos para preenchimento de cargos de confiança.
A fundamentação do órgão ministerial baseou-se em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconhecem a inconstitucionalidade da nomeação de parentes sem qualificação técnica para funções de direção, chefia ou assessoramento.
A Prefeitura de Apicum-Açu informou que continuará revisando os vínculos de todos os servidores comissionados para evitar novas situações de nepotismo e assegurar uma gestão pautada na ética e na transparência. A medida representa um passo na consolidação dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
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