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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou de forma unânime, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliava a proteção de parlamentares no sistema de Justiça. A decisão enterra regimentalmente a chamada PEC da Blindagem no Congresso Nacional, uma vez que, pelas regras da Casa, uma votação unânime na CCJ impede qualquer recurso para levar a proposta ao plenário.

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A derrota da PEC no Senado ocorre uma semana após sua aprovação rápida na Câmara dos Deputados e após dias de intensa pressão pública. Manifestações em todas as 27 capitais no último domingo e críticas de entidades da sociedade civil sobrepuseram-se à vontade do Centrão, bloco partidário que patrocinava a proposta.

O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), nomeado pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), foi taxativo em seu parecer. Ele classificou a PEC como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso e afirmou que o texto “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

A proposta aprovada pelos deputados estabelecia que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares dependeria de autorização do Congresso, por meio de votação secreta. Além disso, ampliava o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos, que passariam a ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto tentava resgatar, em parte, uma regra que vigorou na Constituição entre 1988 e 2001. Dados históricos citados durante o debate mostram que, naquele período, o Congresso autorizou a abertura de apenas uma ação judicial contra um parlamentar, enquanto protegeu os seus pares em mais de 250 pedidos.

O debate na CCJ foi marcado por posicionamentos majoritariamente contrários à proposta. Senadores da oposição admitiram que o tema estava “contaminado”, enquanto parlamentares governistas se manifestaram contra. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), um dos poucos a defender a medida, argumentou que a blindagem era necessária para proteger congressistas de uma “categoria que está acima da lei”, em referência indireta ao STF.

A tramitação acelerada na CCJ, que votou a proposta uma semana após seu recebimento, foi interpretada como uma estratégia para encerrar rapidamente o desgaste político causado pela PEC. O arquivamento formal da proposta será agora comunicado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

A decisão foi comemorada por entidades de transparência e coalizões da sociedade civil, que haviam emitido notas técnicas alertando que a PEC representava um “grave retrocesso para a democracia brasileira” e um aumento concreto da impunidade.