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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ontem (28) um mandado de segurança da defesa de Chiquinho Brazão e manteve a cassação do mandato do ex-deputado federal, um dos réus acusados de ser mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

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A cassação foi decretada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em abril deste ano, com base no excesso de ausências não justificadas. Brazão registrou 72 faltas em sessões plenárias durante o período de mais de um ano em que ficou preso preventivamente. Atualmente, ele aguarda julgamento em prisão domiciliar.

Em sua decisão, o ministro Dino afirmou que o Regimento Interno da Câmara não prevê licença de mandato para parlamentares em prisão preventiva. Ele destacou que a cassação é compatível com o artigo 55 da Constituição, que determina a perda do mandato para quem faltar a um terço das sessões ordinárias.

“No exercício de funções de membro de Poder, diretamente delegadas da soberania popular, a presença física na sede do respectivo Poder deve ser a regra”, escreveu Dino em seu voto. O ministro avaliou que não há “probabilidade do direito” de reverter a cassação, mas ressaltou que a questão poderá ser reanalisada dependendo do desfecho da ação penal.

Argumentos da defesa

A defesa de Chiquinho Brazão sustentava que a cassação violava a presunção de inocência, já que não há condenação transitada em julgado. Os advogados argumentaram que a Mesa Diretora da Câmara estaria inaugurando uma “nova hipótese de restrição dos direitos políticos” ao equiparar as ausências por prisão preventiva a faltas injustificadas.

O advogado Cleber Lopes de Oliveira afirmou que seu cliente não compareceu às sessões por ter a liberdade cerceada de modo provisório e pela impossibilidade de acessar as votações de forma remota a partir da carceragem.

O caso

Chiquinho Brazão foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao lado de seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e do ex-chefe da Polícia Civil carioca, delegado Rivaldo Barbosa.

As acusações foram formalizadas após a delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, executor confesso do crime. A motivação do assassinato, segundo a PGR, estaria ligada a disputas políticas e territoriais por áreas de milícia na Zona Oeste do Rio de Janeiro. O julgamento do caso ainda não tem data marcada.