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O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) moveu uma ação civil pública contra a Prefeitura de São Luís por deixar de repassar, de forma sistemática, mais de R$ 68 milhões ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A quantia, não enviada ao fundo desde 2012, é proveniente de uma parcela de 10% do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais, recurso que por lei deve financiar políticas públicas para a infância e a juventude.

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A investigação do MP identificou um padrão de omissão que se estende por mais de uma década, caracterizado pelo órgão como um “desmonte programado” da estrutura de atendimento a esse segmento. A ação judicial pede a imediata regularização dos repasses, a devolução integral dos valores não depositados e a condenação da Prefeitura por danos coletivos e sociais.

As consequências da falta de recursos são graves e já podem ser medidas na prática. Em 2025, embora a Lei Orçamentária tenha previsto R$ 14,7 milhões para o fundo, nenhum centavo foi transferido. A paralisia financeira resultou na suspensão de editais e no estrangulamento de programas essenciais. Entre os serviços mais impactados estão aqueles voltados para crianças em situação de rua, vítimas de abuso e exploração sexual, trabalho infantil, dependência química e pessoas com deficiência.

Serviços de acolhimento institucional e familiar também foram comprometidos, assim como o apoio a adolescentes em processo de desligamento dessas unidades. Campanhas de prevenção e mobilização social, fundamentais para o combate a violações de direitos, foram canceladas. A falta de verba impediu ainda a realização de conferências, a capacitação de conselheiros tutelares e a execução de planos estratégicos, como o Plano Municipal pela Primeira Infância.

O terceiro setor sente o impacto de forma direta. No último edital de seleção de projetos, em 2023, das 43 iniciativas aprovadas, apenas 24 receberam recursos, e com atraso considerável. As demais organizações viram seus projetos inviabilizados, deixando centenas de jovens sem o apoio planejado. O Fórum Maranhense de Organizações Não Governamentais alertou que a desestruturação da rede de proteção ameaça levar ao colapso total da política de atendimento em São Luís, minando a confiança de entidades e doadores.

Para o Ministério Público, a conduta da Prefeitura viola frontalmente o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, um dos pilares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O órgão aguarda agora a decisão da Justiça para obrigar o município a corrigir o que classifica como uma grave negligência com o futuro de milhares de jovens ludovicenses.