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A 1ª Vara Federal de Petrópolis condenou dois ex-agentes do Centro de Informações do Exército (CIE) pelos crimes de sequestro, tortura e desaparecimento forçado do advogado e ex-dirigente da Aliança Libertadora Nacional (ALN), Paulo de Tarso Celestino da Silva, em 1971. A sentença, publicada no dia 1º, é um dos raros casos em que agentes da repressão são responsabilizados individualmente por violações ocorridas durante o regime militar.

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Os ex-militares Rubens Gomes Carneiro e Antonio Waneir Pinheiro Lima foram considerados pelo juiz federal substituto Reili de Oliveira Sampaio como responsáveis diretos pelos atos de violência praticados na chamada “Casa da Morte”, um aparelho clandestino de repressão localizado em Petrópolis, na Região Serrana do Rio. O local foi o último onde Paulo de Tarso foi visto com vida.

Na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), o magistrado afirmou que “restou comprovada a atuação dos agentes para a tortura e morte da vítima”, destacando que foram eles próprios que a conduziram à casa, praticaram as torturas e deram causa ao seu óbito. A sentença refutou os argumentos de prescrição dos crimes e a aplicação da Lei de Anistia, classificando os atos como crimes contra a humanidade e, portanto, imprescritíveis e inanistiáveis per o Direito Internacional.

Além de terem de ressarcir solidariamente a indenização histórica de R$ 111 mil – paga pela União à família de Paulo de Tarso, valor que será atualizado –, os condenados pagarão indenização por danos morais coletivos, cujo valor será fixado posteriormente.

A sentença também impôs obrigações à União. O Estado brasileiro foi condenado a pedir desculpas formais à população, com menção expressa ao caso de Paulo de Tarso. O pedido deve ser feito preferencialmente pela chefia de governo e divulgado em site oficial, redes sociais e em dois jornais de grande circulação, em espaço equivalente a meia página, por dois domingos consecutivos.

Adicionalmente, a União foi condenada a identificar e revelar publicamente os nomes de todas as vítimas que passaram pela Casa da Morte, bem como os nomes, alcunhas e cargos de todos os agentes, militares ou civis, que atuaram no centro clandestino. A medida busca jogar luz sobre um dos períodos mais sombrios da história recente do país.