A Justiça do Maranhão anulou um decreto da Prefeitura de Rosário que havia cancelado o concurso público municipal aberto em 2023. A decisão, da juíza Vanessa Ferreira Pereira Lopes, da 1ª Vara da Comarca de Rosário, atendeu a um pedido do Ministério Público estadual e restabelece a validade do processo seletivo, pelo menos até que se apurem definitivamente as alegações de irregularidades.
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O certame, que selecionava candidatos para 163 vagas diretas de níveis fundamental, médio e superior, além de cadastro de reserva, foi cancelado pela prefeitura em julho deste ano. À época, a administração municipal alegou uma série de problemas, como falta de previsão orçamentária, divergências legais no número de vagas, irregularidades na contratação da banca organizadora (FUNATEC), denúncias de favorecimento e um parecer do Ministério Público de Contas recomendando a anulação.
Em sua decisão, a magistrada considerou que o decreto municipal foi genérico e não apresentou justificativas técnicas e concretas suficientes para o cancelamento. Ela destacou que o processo administrativo que supostamente investiga as irregularidades não foi anexado ao caso e que não há uma decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a legalidade da contratação da banca examinadora.
A promotora de justiça Maria Cristina Lima Lobato Murilo, que moveu a ação, argumentou que a prefeitura cometeu abuso em seu “direito de autotutela”, já que a motivação para anular o concurso foi baseada em “pareceres inconclusivos e documentos não apresentados”.
A juíza ressaltou que sua análise não implica a declaração de regularidade do concurso, mas sim a invalidação do ato que o cancelou de forma prematura. Ela impôs uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão.
O concurso oferecia salários que variavam de R$ 1.302,00 a R$ 8.791,85.
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