A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) prorrogou para 30 de setembro o prazo de adesão ao seu Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A iniciativa concede descontos de até 95% em multas e juros para contribuintes que quitarem débitos vinculados ao ICMS.
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O programa beneficia débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, estejam eles formalmente inscritos em dívida ativa ou não. A adesão abrange débitos em discussão administrativa ou judicial, desde que espontaneamente declarados pelo contribuinte.
As condições variam conforme a forma de pagamento. Para quem optar pela quitação à vista, a redução de multas e juros chega a 95%. No parcelamento, os descontos são escalonados: 85% para até 12 parcelas, 75% para entre 13 e 36, 60% para 37 a 60 vezes e 50% para divisões em até 120 meses. Débitos de multas por atraso na entrega de declarações (DIEF e EFD) também se enquadram para o desconto de 90% no pagamento à vista.
Contribuintes que já possuem acordos de parcelamento em andamento têm a opção de migrar para o novo REFIS. Para isso, é necessário solicitar formalmente o cancelamento do acordo anterior, desde que ele não tenha sido feito sob as regras de um REFIS passado. O pedido de cancelamento deve ser feito por meio de requerimento específico no site da Sefaz, com assinatura digital ou reconhecida em cartório.
A adesão ao programa deve ser realizada exclusivamente pelo site da Sefaz, por meio do sistema de autoatendimento SefazNet, até a data limite de 30 de setembro.
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