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📝 Este é um editorial do Portal Cubo.
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O Congresso Nacional voltou a discutir a proteção de crianças e adolescentes na internet com a alcunha de “ECA Digital”. A iniciativa, em si, poderia parecer um avanço. Porém, revela antes de tudo a ignorância (deliberada ou não) de setores da política, especialmente da direita, em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já em vigor há mais de três décadas.

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O ECA, aprovado em 1990, é cristalino: é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à infância e à adolescência o direito à dignidade, à proteção contra toda forma de negligência, exploração e violência. Não há lacuna legal que justifique a necessidade de criar um “novo” estatuto. O que falta não é lei, mas vontade política de cumprir a que já existe.

O episódio que trouxe o tema à tona, a denúncia de exploração de crianças em redes sociais para fins de engajamento e lucro, não expõe um vácuo legislativo, mas sim a negligência de autoridades e a omissão das plataformas digitais. Usar esse problema para propor um “ECA Digital” soa mais como estratégia de marketing político do que como compromisso genuíno com a proteção da infância.

Mas há uma razão para essa insistência em ignorar o ECA: a direita brasileira nunca aceitou o estatuto. Constantemente o ataca por supostamente “limitar” o poder dos pais. Jair Bolsonaro, ainda como deputado, chegou a declarar: “O ECA tem que ser rasgado e jogado na latrina. É um estímulo à vagabundagem e à malandragem infantil”. Esse desprezo resume a visão autoritária de quem enxerga a criança não como sujeito de direitos, mas como propriedade da família.

Mais uma vez, assistimos a uma política que prefere criar manchetes em vez de garantir políticas públicas efetivas. Enquanto se reinventa a roda, crianças seguem expostas, famílias desamparadas e o Estado falhando em seu papel. O que o Brasil precisa não é de um “ECA Digital”, mas de um compromisso real de aplicar o ECA que já existe.

Se os parlamentares da direita realmente conhecessem (e respeitassem) o Estatuto da Criança e do Adolescente, saberiam que a lei já é clara: proteger a infância é dever inegociável. O que falta não é papel, é compromisso.