O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) determinou, em decisão unânime, que a Prefeitura de São Luís exija das empresas de transporte público a apresentação de projetos de melhorias nos terminais de integração e a implantação de um sistema de bilhetagem mais eficiente. A medida, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (21), visa corrigir falhas na gestão do sistema de transporte coletivo da capital maranhense.
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A decisão, proferida no processo nº 7786/2021-TCE/MA, responsabiliza o prefeito Eduardo Braide e o secretário municipal de Trânsito e Transportes, José Cláudio Costa Ribeiro, pela fiscalização das concessionárias. Caso as empresas não cumpram as exigências, a Prefeitura deverá rescindir os contratos, reverter os imóveis e aplicar penalidades.
Entre as determinações, está a obrigatoriedade de as concessionárias implantarem a segunda fase do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA), que deve informar itinerários e horários aos usuários, tanto nos pontos de ônibus quanto online. Além disso, o TCE/MA exigiu que a Prefeitura envie um cronograma de execução das melhorias e submeta os projetos à análise do tribunal.
O relator do caso, conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto, destacou a necessidade de maior transparência na gestão tarifária. Após as adequações, o processo será encaminhado à Secretaria de Fiscalização do TCE para inspeção in loco.
A decisão foi assinada pelo presidente do tribunal, conselheiro Daniel Itapary Brandão, e contou com a participação do procurador de contas Douglas Paulo da Silva. A procuradora Flávia Gonzalez Leite declarou-se impedida de votar.
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