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O Juizado Especial Cível e Criminal de Codó (MA) abriu inscrições para seleção de entidades que desejam receber recursos financeiros originários de transações penais, prestações pecuniárias e suspensões condicionais de processos. As organizações interessadas devem se cadastrar entre 28 de julho e 29 de agosto de 2025, na Secretaria Judicial do Juizado (Rua João Ribeiro, 3132, Bairro São Sebastião), das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.

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O edital (EDT-JECCC – 22025), publicado pela juíza Flávia Pereira Barçante, diretora do Fórum de Codó, está disponível no Portal do Poder Judiciário do Maranhão (www.tjma.jus.br) e no próprio Juizado. Os recursos serão destinados preferencialmente a projetos que atuem na ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, enfrentamento à violência doméstica e proteção a crianças, idosos e mulheres.

Quem pode participar?

Entidades sediadas em Codó, regularizadas há pelo menos um ano; Sem fins lucrativos ou vínculos político-partidários; Dirigidas por pessoas sem condenações por improbidade ou crimes contra a administração pública; Que não estejam em débito com prestações de contas públicas.

Restrições

Não podem concorrer: Organizações com fins lucrativos; Entidades com contas reprovadas pela administração pública; Instituições ligadas ao Judiciário ou que busquem benefícios pessoais para seus membros.

O resultado será divulgado em 15 de setembro de 2025, no Fórum de Codó e na imprensa oficial. As entidades selecionadas terão 60 dias, após o repasse, para prestar contas dos valores recebidos.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (99) 2055-1023 ou no site do TJ-MA.

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