O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) a abertura de investigação contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG). A medida ocorre após o magistrado ter autorizado a progressão de regime para Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de prisão por destruir um relógio histórico durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Em sua decisão, Moraes afirmou que o juiz mineiro não tinha competência para revisar a sentença estabelecida pelo STF, destacando ainda que os requisitos legais para a progressão de regime não foram observados. “A decisão extrapolou a competência do juízo de execução penal”, afirmou o ministro no documento.
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O caso ganhou repercussão após Ferreira deixar o Presídio Professor Jacy de Assis na última terça-feira (17) sem o uso de tornozeleira eletrônica. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) justificou a ausência do equipamento alegando falta de disponibilidade, enquanto a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do estado afirmou possuir cerca de 4 mil tornozeleiras em estoque.
Além de determinar a apuração da conduta do juiz, Moraes ordenou o retorno imediato de Ferreira ao regime fechado. O STF deve reavaliar o caso nos próximos dias. A decisão reacende o debate sobre a uniformização de penas para os condenados pelos ataques às instituições democráticas em 2023.
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