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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido de atuar em um recurso da mineradora Vale que busca anular uma multa milionária imposta à empresa. A decisão de Dino, proferida nesta segunda-feira (9), baseia-se no fato de seu irmão, Nicolao Dino, subprocurador-geral da República, ter assinado um parecer do Ministério Público Federal incluído no processo.

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O impedimento segue o artigo do Código de Processo Civil que estabelece que um juiz está nessa situação quando “nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive”. Com a decisão, o recurso da Vale será redistribuído a outro ministro do STF, com exceção do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

A Vale tenta no Supremo Tribunal Federal se livrar da multa milionária aplicada por omissão e inserção de dados falsos sobre a estabilidade da barragem de Brumadinho. O rompimento da estrutura, ocorrido em janeiro de 2019, resultou em 272 mortes e uma extensa tragédia ambiental.

A mineradora questiona no STF uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de abril, que rejeitou um pedido da empresa e manteve a multa estipulada em agosto de 2022 pela Controladoria-Geral da União (CGU). A Vale contesta a aplicação da Lei Anticorrupção no caso e busca a anulação da punição.

A CGU enquadrou a mineradora na lei por “dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional”. Ao analisarem os argumentos da companhia, os ministros da Primeira Seção do STJ entenderam por unanimidade que empresas podem ser punidas pela Lei Anticorrupção por condutas que atentem contra a administração pública. A relatora do caso no tribunal, ministra Regina Helena Costa, afirmou em seu voto que a Lei Anticorrupção possui uma abrangência maior do que apenas o combate à corrupção em sentido estrito.

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