O deputado federal Juscelino Filho (União-MA) foi designado relator de um projeto de decreto legislativo que contesta uma decisão tomada por ele mesmo quando era ministro das Comunicações. A proposta, apresentada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), questiona a transferência de poderes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o Ministério das Comunicações, medida assinada por Juscelino em dezembro de 2024.
O ato concentrou no ministério a definição de como seriam aplicados os recursos de leilões de radiofrequência, como o do 5G, que movimentou R$ 47 bilhões. Além disso, o texto permitia ao ministério impor sanções a operadoras que descumprissem obrigações, como os R$ 3,1 bilhões em investimentos para conectar escolas públicas – cabendo ao governo federal decidir onde esse dinheiro seria gasto.
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Agora, como relator, Juscelino Filho terá de avaliar a validade de sua própria decisão, gerando críticas sobre conflito de interesses. A deputada Adriana Ventura afirmou que a centralização de poder no ministério enfraquece a Anatel e aumenta o risco de uso político dos recursos. A medida prejudica a autonomia técnica e a segurança jurídica do setor.
O caso expõe a tensão entre política e regulação em decisões que envolvem bilhões de reais. Enquanto isso, a efetividade dos investimentos em telecomunicações e a conectividade das escolas públicas seguem sob questionamento. O projeto ainda será votado na Câmara.
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