O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou que 180 municípios maranhenses comprovem a execução de recursos recebidos por meio de emendas parlamentares entre 2020 e 2023. A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF, relatada pelo ministro Flávio Dino.
De acordo com a convocação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA no último dia 30 de maio, as prefeituras têm 20 dias, a partir da publicação, para informar se há planos de trabalho relacionados às transferências especiais conhecidas como “emendas PIX”. Caso existam, os gestores devem enviar toda a documentação comprobatória, conforme exigido pela administração federal.
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A lista inclui cidades como São Luís, Imperatriz, Caxias, Codó, Bacabal e Açailândia, entre outras. Os secretários municipais de Administração ou responsáveis pelo Controle Interno são os encarregados pelo envio das informações, que deve ser feito exclusivamente no Processo nº 3674/2025.
Prefeitos empossados em janeiro de 2025 que não tiverem acesso aos dados foram orientados a consultar a plataforma TransfereGov, do governo federal. Dúvidas devem ser encaminhadas ao e-mail atendimento.fiscalizacao@tcema.tc.br.
A fiscalização reforça a transparência no uso de recursos públicos e busca garantir que os repasses tenham sido aplicados conforme a legislação. O descumprimento do prazo pode resultar em medidas administrativas por parte do TCE-MA.
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