Ministério Público do Maranhão instaura inquérito para apurar uso de recursos do Fundo de Defesa do Consumidor

De acordo com a portaria, há indícios de que recursos do FEDC teriam sido utilizados para cobrir despesas operacionais do Procon-MA e do programa Viva

Janilson Silva

2 de junho de 2025

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) instaurou um inquérito civil conjunto para investigar a destinação e aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDC). A apuração, conduzida pela 11ª Promotoria de Justiça Especializada (Defesa do Consumidor) e pela 38ª Promotoria de Justiça Especializada (Patrimônio Público e Probidade Administrativa), visa verificar possíveis irregularidades no uso do fundo nos últimos oito anos.

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De acordo com a portaria, há indícios de que recursos do FEDC teriam sido utilizados para cobrir despesas operacionais do Procon-MA e do programa Viva, como contratação de intérpretes de Libras e compra de materiais de expediente, em vez de serem direcionados a projetos específicos de defesa do consumidor, conforme determina a lei estadual que regula o fundo.

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Entre os investigados estão o Procon-MA, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), a Secretaria de Planejamento e Orçamento (SEPLAN), o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC) e a Associação dos Surdos do Maranhão.

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O MP-MA requisitou documentos detalhados sobre a gestão do FEDC, incluindo atas de reuniões, planos de aplicação, relatórios de projetos financiados e prestações de contas entre 2017 e 2025. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) também foi acionado para fornecer informações sobre fiscalizações anteriores relacionadas ao fundo.

A portaria destaca que, se comprovado o desvio de finalidade ou má aplicação dos recursos, os responsáveis poderão responder por improbidade administrativa ou outras sanções civis e administrativas. O inquérito não estabelece prazo para conclusão.

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A medida ocorre em um contexto de maior rigor na fiscalização de fundos públicos, após mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), que exige a comprovação de dolo específico para configurar o ilícito. O MP-MA afirma que a apuração busca garantir a correta aplicação dos recursos em políticas de proteção ao consumidor.

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