O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (5) a desapropriação pela União de terras onde forem comprovados incêndios criminosos ou desmatamento ilegal. A medida, que integra ações da Corte para reforçar o combate a crimes ambientais no Pantanal e na Amazônia, também proíbe a regularização fundiária de áreas com histórico de degradação e prevê ações judiciais por indenizações contra responsáveis.
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A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, que trata da reestruturação da política ambiental em biomas estratégicos. Dino autorizou ainda que estados continuem emitir Autorizações de Supressão de Vegetação, desde que os dados sejam integrados ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).
Prazos para órgãos e governos
O ministro estabeleceu prazos curtos para respostas de autoridades. A União terá 15 dias úteis para explicar a não execução de parte dos recursos destinados à fiscalização ambiental em 2024. Já a Polícia Federal tem 10 dias para apresentar uma análise sobre os recursos necessários ao combate da criminalidade ambiental.
O Ministério do Planejamento e Orçamento deverá detalhar, no mesmo prazo, medidas para evitar o contingenciamento de verbas destinadas ao controle de incêndios. Estados como Acre, Amapá, Rondônia, Maranhão, Tocantins e Pará precisam informar em 10 dias as ações adotadas em 2025 contra queimadas e a instalação de salas de monitoramento.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o BNDES têm 15 dias para prestar informações sobre o projeto de fortalecimento da fiscalização na Amazônia, que está em fase final de deliberação.
Reações
O Greenpeace Brasil elogiou a decisão, classificando-a como um avanço no combate à impunidade. “A Constituição exige que a propriedade cumpra sua função social, incluindo a proteção ambiental. A decisão do ministro reforça esse comando”, afirmou Daniela Jerez, advogada da organização.
A medida surge em meio a pressões por maior rigor contra crimes ambientais, após dados apontarem aumento no desmatamento e queimadas em regiões críticas. Agora, a eficácia da ordem dependerá da fiscalização e da capacidade de órgãos públicos em agir rapidamente.
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