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Uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pode enfraquecer a mediação em conflitos fundiários no estado, segundo alerta do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH-MA). O tribunal declarou inconstitucional um trecho da Lei 10.246/2015 que garantia à Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV) acesso imediato a informações sobre reintegrações de posse – mecanismo essencial para atuação preventiva em disputas por terra.

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🚨 Conflitos fundiários no MA podem piorar! Uma decisão do TJMA acaba com mediação em reintegrações de posse, aumentando risco de violência. Comunidades tradicionais são as mais afetadas. 😔 #justica #maranhão #direitoshumanos

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A norma derrubada obrigava a Secretaria de Segurança Pública a comunicar a COECV sobre mandados judiciais de reintegração antes da ação policial. Com a mudança, a comissão perde a capacidade de intervir no planejamento das operações, analisar riscos e propor alternativas para evitar confrontos.

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“Essa decisão desmonta um instrumento importante de diálogo”, afirma o CEDDH-MA. Desde 2015, a COECV atuava como mediadora em conflitos envolvendo posse de terras, recebendo denúncias e acompanhando operações para reduzir abusos. Dados do órgão indicam que, em casos com mediação prévia, houve queda significativa no uso da força e em violações de direitos.

O conselho argumenta que a medida contraria resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tratados internacionais, como a Convenção 169 da OIT, que prevê consulta a comunidades tradicionais antes de intervenções. “Sem notificação prévia, voltamos a um modelo de reintegração puramente repressivo”, diz a nota.

Impacto em comunidades vulneráveis
O Maranhão concentra parte dos conflitos agrários mais violentos do país, com disputas envolvendo quilombolas, indígenas e pequenos agricultores. Organizações sociais temem que a decisão do TJMA beneficie grileiros e aumente despejos sem garantias de diálogo.

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