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Em uma decisão histórica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado Brasileiro por violações aos direitos das comunidades quilombolas de Alcântara, no Maranhão. O julgamento ocorreu em abril de 2023, mas a sentença foi divulgada apenas nesta quinta-feira (13) pela corte, composta por membros da Costa Rica, Colômbia, México, Uruguai, Argentina e Chile. O caso expõe falhas graves do Brasil na garantia de direitos territoriais e de subsistência dessas comunidades tradicionais.

De acordo com o documento, o Estado Brasileiro violou os direitos à propriedade coletiva e à livre circulação das comunidades quilombolas. A corte destacou que o governo descumpriu sua obrigação de delimitar, demarcar, titular e sanear o território quilombola, além de não ter garantido o pleno uso e aproveitamento das terras para atividades econômicas e de subsistência. Outro ponto crítico foi a falta de consulta prévia às comunidades sobre medidas que as afetariam diretamente, como a implementação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

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A corte ressaltou que a ausência de respostas judiciais às reinvindicações quilombolas gerou sentimentos de injustiça, impotência e insegurança, impactando a vida coletiva e dificultando o acesso a serviços básicos como saúde, educação e meios de subsistência. Além disso, o reassentamento forçado das comunidades para agrovilas, a partir de dezembro de 1998, prejudicou o acesso aos recursos naturais, causando danos socioeconômicos irreparáveis.

Como reparação, a corte ordenou que o Estado Brasileiro conclua a demarcação e titulação coletiva do território quilombola, reconhecendo os 78.105 hectares reivindicados. O governo também deve estabelecer um diálogo permanente com as comunidades, realizar consultas prévias sobre medidas que as afetem e promover um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional pelo caso.

A decisão coloca o Brasil sob pressão para corrigir décadas de omissões e violações contra as comunidades quilombolas, reforçando a necessidade de políticas públicas que respeitem os direitos desses grupos tradicionais.

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