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O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) instaurou um Inquérito Civil Público para investigar possíveis atos de improbidade administrativa praticados por um ex-presidente da Câmara de Vereadores de Imperatriz. A medida foi tomada pelo Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça da comarca, após a análise de indícios que apontam irregularidades na reintegração de servidores públicos municipais lotados na Casa Legislativa.

O inquérito, instaurado na última segunda-feira (09/03), tem como base notícias de fatos que indicam a prática de atos ilícitos descritos no artigo 10, incisos I e XII, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Entre as condutas investigadas estão possíveis desvios de conduta que teriam causado prejuízos ao erário público e à administração municipal.

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A investigação está vinculada a dois procedimentos anteriores: o Inquérito Civil nº 001621-509/2020 e o Procedimento Administrativo nº 005563-253/2023, ambos relacionados à reintegração ilegal de servidores da Câmara de Vereadores de Imperatriz. O MP-MA destacou que há indícios de que o ex-presidente da Casa teria agido de forma irregular ao reassumir funcionários sem o devido respaldo legal.

O Promotor de Justiça responsável pelo caso determinou a nomeação do Técnico Ministerial José Dantas Nóbrega, matrícula nº 1070520, para atuar como secretário do procedimento. Além disso, foram anexados ao inquérito documentos relevantes dos processos anteriores, incluindo despachos, deliberações e certidões, com o objetivo de evitar a repetição desnecessária de diligências.

A Portaria que instaurou o inquérito também determinou a comunicação da medida à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca do MP-MA, para publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão (DEMP/MA). A investigação seguirá os trâmites legais, com a possibilidade de novas diligências e a coleta de provas adicionais.

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