Ministro Flávio Dino define regras para emendas parlamentares destinadas à saúde

A decisão também impacta outros tipos de emendas, como as impositivas e as chamadas “emendas Pix”.

Janilson Silva

3 de fevereiro de 2025

Em decisão anunciada neste domingo (2 de fev. 2025), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que a aplicação do piso constitucional da saúde deve ser estendida a todos os processos que envolvem emendas parlamentares. A medida reforça a determinação já publicada no final de 2024, quando o ministro liberou parte das verbas destinadas à saúde, desde que respeitado o valor mínimo estabelecido pela Constituição.

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A decisão foi tomada após um pedido de esclarecimento da Advocacia-Geral da União (AGU), que questionava como as emendas de comissão deveriam ser executadas. Em resposta, Dino reafirmou que a distribuição dos recursos deve seguir a proporção habitual entre Câmara e Senado, sempre observando o piso constitucional da saúde.

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Com a nova regra, está liberado um montante total de R$ 370 milhões, sendo R$ 40,5 milhões destinados ao Senado e R$ 330 milhões à Câmara dos Deputados. No entanto, o ministro estabeleceu um prazo para que as comissões temáticas de saúde das duas Casas ratifiquem as emendas: até 31 de março de 2025. Caso o prazo não seja cumprido, os repasses serão automaticamente anulados.

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A decisão também impacta outros tipos de emendas, como as impositivas e as chamadas “emendas Pix”. A partir de agora, todas devem seguir as mesmas regras, sob risco de não serem executadas. A medida busca garantir que os recursos destinados à saúde sejam aplicados de forma transparente e alinhada aos princípios constitucionais.

A definição do ministro Flávio Dino surge em um momento de intenso debate sobre o uso de emendas parlamentares e seu impacto no orçamento público, especialmente em áreas prioritárias como a saúde. A decisão deve influenciar diretamente a execução de verbas federais nos próximos meses.

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