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A Procuradoria Geral do Município de São Luís (PGM) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que obriga a Prefeitura a reembolsar os custos de internação de um paciente no Hospital UDI, devido à falta de leitos em unidades públicas de saúde.

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O processo, movido também contra o Estado do Maranhão e o hospital da rede privada, envolve a Ação Ordinária Cominatória em Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por José Bernardo Felipe de Araújo, que, após complicações de saúde, foi internado no hospital particular, onde os custos com a internação chegaram a valores exorbitantes. O paciente, que estava em tratamento em Nova Olinda do Maranhão e Santa Inês, procurou o Hospital UDI, onde foi informado sobre o alto custo dos procedimentos médicos, incluindo uma diária de R$ 10.000,00 na UTI.

Sem condições financeiras para arcar com as despesas, a família optou por solicitar a transferência para a rede pública, o que gerou uma série de questionamentos judiciais sobre a responsabilidade do município e do estado em garantir a assistência devida ao paciente. A decisão inicial, que determinava o reembolso dos custos à família, foi mantida pelo TJMA, gerando o recurso da PGM ao STF.

Em um despacho recente, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, analisou o caso e optou por distribuir o processo para análise, sem acatar a intervenção imediata. O paciente é representado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) e o Hospital UDI pela defesa do advogado Sálvio Dino de Castro e Costa Junior, irmão do ministro Flávio Dino.

O caso continua a ser aguardado na Suprema Corte, com a designação de um relator ainda pendente. O município de São Luís alega que a decisão do TJMA fere diversos artigos da Constituição Federal, incluindo os direitos à saúde e à assistência pública.

O caso chama a atenção para a falta de leitos nas unidades públicas de saúde do estado e para as dificuldades financeiras enfrentadas por famílias que, muitas vezes, recorrem ao setor privado devido à insuficiência da rede pública. O desfecho da ação poderá estabelecer precedentes importantes para questões semelhantes envolvendo o sistema de saúde no Maranhão.

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