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O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, protocolou na última terça-feira (14) uma Ação Civil Pública e uma Denúncia contra o ex-prefeito e atual presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus das Selvas, Luís Fernando Lopes Coelho. As medidas foram motivadas pela falta de repasse de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, totalizando mais de R$ 24 milhões.

Investigação e Auditoria

As investigações conduzidas pelo MPMA, em conjunto com uma auditoria da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, revelaram que, entre janeiro de 2017 e dezembro de 2022, não foram repassados os valores das contribuições descontadas dos servidores públicos e da parte patronal, incluindo os montantes relativos a auxílio-doença e salário-maternidade.

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O montante devido soma R$ 24.122.380,82, sendo R$ 4.300.529,32 correspondentes às contribuições dos servidores, R$ 19.420.168,80 às contribuições patronais e R$ 401.682,70 relacionados a auxílio-doença e salário-maternidade.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça

O caso também foi analisado pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, que concluiu que “o Município de Bom Jesus das Selvas deixou de repassar a totalidade dos valores retidos dos servidores a título de contribuição previdenciária”.

Acordo de Parcelamento Não Cumprido

Foi constatado que a Prefeitura havia firmado um Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município, relativo ao período de janeiro de 2014 a outubro de 2016. Contudo, as parcelas acordadas não foram pagas.

Improbidade Administrativa

Para o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, a conduta de Luís Fernando Coelho configura “omissão dolosa”, conforme o art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. O ex-prefeito foi notificado diversas vezes pelo Ministério da Previdência Social, mas não realizou os repasses das contribuições por 46 ocasiões.

Se condenado, Coelho pode enfrentar a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, multa equivalente ao valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público por até 12 anos.

Denúncia Penal

Além da ação por improbidade administrativa, o MPMA apresentou uma Denúncia contra o ex-prefeito pelo crime de omissão no repasse de contribuições à previdência social, conforme o artigo 169-A do Código Penal. A pena prevista é reclusão de dois a cinco anos e multa.

Na Denúncia, o promotor Felipe Rotondo destacou que o crime foi praticado de forma continuada, uma vez que as contribuições deveriam ter sido repassadas mensalmente. “O acusado praticou 46 crimes”, enfatizou o promotor.

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