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O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), vetou integralmente o projeto de lei que institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado nas instituições de ensino públicas e privadas da capital maranhense. A proposta, de autoria do vereador Daniel Oliveira (PSD), foi aprovada pela Câmara Municipal em novembro de 2024, mas recebeu o veto do Executivo sob a justificativa de inconstitucionalidade.

Segundo Braide, o projeto “invade a competência atribuída privativamente ao chefe do Poder Executivo” ao tratar de “matéria orçamentária”. O prefeito também argumentou que a proposta geraria uma confusão de competências entre as secretarias municipais, atribuindo à educação atividades tipicamente de saúde, como diagnóstico e tratamento de condições específicas.

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“Os profissionais em ambiente escolar que identificam barreiras de aprendizagem podem encaminhar os alunos para o atendimento de saúde adequado através dos programas já executados na rede municipal”, destacou o prefeito, em justificativa publicada no Diário Oficial no final de dezembro.

A decisão gerou polêmica e foi vista como capacitista por parte de especialistas e defensores dos direitos das pessoas com deficiência. Críticos apontam que o veto reforça estigmas ao tratar condições de aprendizagem como questões exclusivamente médicas, ignorando a perspectiva de inclusão e adaptações necessárias para uma educação de qualidade.

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015, reforça que acessibilidade e suporte educacional são direitos fundamentais, e não devem ser tratados apenas sob a ótica clínica. O foco deveria estar em estratégias de acolhimento e adaptação, promovendo um ambiente escolar inclusivo.

A Câmara Municipal de São Luís analisará a decisão de Braide no início da nova legislatura, prevista para fevereiro. Os vereadores decidirão pela manutenção ou derrubada do veto.

Caso o projeto fosse sancionado, ele garantiria o diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento de estudantes com transtornos de aprendizagem, como TDAH e dislexia, além de promover a inclusão e combater a discriminação no ambiente escolar. O suporte envolveria famílias, educadores e especialistas, buscando uma educação mais inclusiva e de qualidade.

O projeto também previa campanhas contra o preconceito e o bullying, bem como o aprimoramento constante dos profissionais da educação para lidar com as diversas necessidades dos alunos, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.

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