A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou as gigantes da tecnologia Apple Computer Brasil e Google Brasil Internet por violação da legislação de defesa do consumidor e de proteção de dados pessoais. A decisão judicial determina que ambas as empresas cessem a oferta do aplicativo FaceApp em suas plataformas.
O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC) apontou que o FaceApp coleta dados sensíveis dos usuários de forma inadequada, além de apresentar termos de uso e política de privacidade em língua estrangeira e compartilhar informações com outras empresas sem consentimento claro e adequado.
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Conforme a sentença, Apple e Google deverão pagar R$ 19 milhões em danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos. Além disso, os usuários que baixaram o FaceApp pelas plataformas Apple Store e Google Play até 1º de junho de 2020 serão indenizados em R$ 500 por danos morais individuais, desde que comprovem a condição.
Defesa das Empresas
A Apple Computer Brasil contestou a ação, alegando que não gerencia os termos de uso e a política de privacidade do FaceApp, desenvolvido pela FaceApp Incorporadora. A empresa defendeu que não houve violação à legislação brasileira, afirmando que os dados são coletados com o consentimento dos usuários.
Por sua vez, o Google alegou que sua função se limita a oferecer uma plataforma de distribuição (Google Play), sem envolvimento na criação ou operação do FaceApp.
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