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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Dino também ordenou à Polícia Federal (PF) a abertura de um inquérito para investigar a liberação dos recursos.

A decisão é uma resposta ao pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação das emendas, provenientes de colegiados temáticos do Congresso. Essas emendas, que não são de pagamento obrigatório, foram criadas após o STF derrubar as emendas de relator e vêm sendo alvo de questionamentos.

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Segundo o PSOL, parte das emendas teve novos destinos apontados em favor de Alagoas, estado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o que configuraria ilegalidade. O governo federal, por meio da Casa Civil, afirmou não ter identificado irregularidades e autorizou os repasses.

No entanto, Dino enfatizou que a situação representa “uma degradação institucional inaceitável” e exigiu medidas para garantir transparência e rastreabilidade nos pagamentos.

As emendas parlamentares são verbas do Orçamento enviadas a estados e municípios conforme indicação de deputados e senadores. A execução desses recursos é de responsabilidade do governo federal.

Flávio Dino determinou que a Câmara dos Deputados publique, em até cinco dias, as atas das reuniões das comissões que aprovaram as emendas. Esses documentos deverão ser enviados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência para análise. Apenas após a aprovação dessas atas pelo Planalto, os pagamentos poderão ser feitos.

Além disso, o ministro condicionou a liberação de emendas de 2025 ao cumprimento de critérios estabelecidos pelo STF.

O pedido que autorizou o repasse das emendas foi enviado ao Palácio do Planalto no dia 12 de dezembro por Arthur Lira, com a assinatura de 17 líderes partidários. No mesmo dia, Lira cancelou as reuniões das comissões da Câmara até 20 de dezembro, justificando a necessidade de priorizar votações no Plenário.

Com isso, colegiados temáticos ficaram impossibilitados de deliberar sobre as emendas, o que, segundo o PSOL, resultou na ausência de atas ou registros formais de 5,4 mil indicações.

A decisão de Dino ocorre em meio à tramitação de pautas sensíveis no Congresso, como a regulamentação da reforma tributária e o pacote de cortes de gastos.

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