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A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou, na última terça-feira (17), a condenação do Município de São Luís a implementar medidas para controlar o número de pombos na área urbana da capital. O acórdão, publicado de forma unânime, estipula que as ações sejam elaboradas e executadas no prazo de um ano.

A decisão mantém a sentença proferida em 29 de fevereiro deste ano pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior, no âmbito de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em janeiro de 2022 pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís.

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O relator do caso, desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, destacou no acórdão a importância de tais medidas para preservar a saúde pública e o meio ambiente. “O controle da fauna sinantrópica nociva é essencial para evitar a proliferação de zoonoses e garantir a sadia qualidade de vida da população, que é um direito fundamental”, afirmou.

Entenda o caso

A discussão teve início em 2018, após moradores do Edifício Cidade de São Luís, no bairro São Francisco, solicitarem uma inspeção devido à presença excessiva de pombos na região. O Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar quais providências estavam sendo tomadas pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus).

Em resposta inicial, a Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Sanitária alegou que o controle desses animais não seria de sua competência, citando a Portaria MS nº 1.138/2014 do Ministério da Saúde. No entanto, o Conselho Regional de Medicina Veterinária reforçou que a responsabilidade recai sobre o Executivo municipal, por meio de órgãos como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Unidade de Vigilância em Zoonoses (UZV).

O promotor Luís Fernando Cabral Barreto Júnior ressaltou que, ao longo de três anos, nenhuma ação efetiva foi tomada pelo poder público. Segundo ele, o controle da fauna sinantrópica exige um manejo ambiental que elimine ou altere os recursos que atraem esses animais, sem recorrer à eliminação direta.

Na ACP, o MPMA apontou que a ausência de uma política pública específica para o controle da população de pombos contraria os princípios ambientais da prevenção e precaução. “A falta de notificações de casos de zoonoses não isenta o Município de adotar medidas para mitigar os riscos ambientais conhecidos”, concluiu o promotor.

A sentença reforça a necessidade de um plano de ação que inclua medidas preventivas e corretivas para evitar a proliferação de pombos, visando a proteção da saúde e segurança da comunidade. Com a decisão judicial, a Prefeitura de São Luís deverá iniciar a elaboração e execução das ações no prazo estipulado.

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