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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) iniciou um procedimento administrativo para investigar a regularidade da folha de pagamento dos servidores públicos do município de Vila Nova dos Martírios. A medida foi tomada após uma denúncia recebida pela Ouvidoria do MPMA, que alertava para possíveis irregularidades no pagamento de salários, vinculações de cargos e nomeações sem respaldo judicial.

A denúncia foi apresentada por Benedito Soares, no Protocolo nº 20462042023, e trouxe à tona alegações de múltiplos vínculos não divulgados no Portal da Transparência e nomeações de servidores em cargos aprovados por concurso público realizado em 2019, mas que até hoje não foram ratificados judicialmente.

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Diante dos fatos, a Promotoria de Justiça de Vila Nova dos Martírios converteu a Notícia de Fato SIMP nº 001304-509/2023 em um Procedimento Administrativo stricto sensu, com o objetivo de monitorar a regularidade dos pagamentos e garantir a transparência na gestão pública local.

Como parte das ações, o município foi intimado a fornecer, no prazo de 10 dias, as folhas de pagamento de 2023 de todas as secretarias e órgãos do Executivo. Além disso, o MPMA solicitou ao Laboratório de Tecnologia da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) a coleta de dados complementares sobre as folhas de pagamento.

A decisão de iniciar o acompanhamento sem a necessidade de um Inquérito Civil visa prevenir eventuais irregularidades nas finanças do município e assegurar que as ações do governo municipal estejam em conformidade com os princípios da administração pública, especialmente a transparência e a legalidade.

O procedimento tem como foco a correção de falhas que possam ser identificadas, mas também a promoção da boa gestão e do cumprimento das normas estabelecidas pela legislação brasileira, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira justa e eficiente.

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