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A Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Lei (PL) do vereador Pavão Filho, que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas na capital maranhense. O PL agora segue para sanção do prefeito Eduardo Braide. Caso aprovado, a medida garantirá que todas as obras estejam finalizadas e aptas para uso antes de qualquer cerimônia oficial de entrega.

De acordo com Pavão Filho, o objetivo é assegurar a eficiência no uso dos recursos públicos e evitar prejuízos à população. “É fundamental que as obras sejam concluídas antes de serem inauguradas. Muitas vezes, obras são entregues sem estarem prontas, o que gera desperdício de recursos e frustra os cidadãos. Queremos garantir que a entrega de cada obra seja completa e funcional para todos”, explicou o vereador.

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Se sancionado, o projeto obrigará a Prefeitura de São Luís a assegurar que hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, quadras esportivas e outras infraestruturas estejam 100% prontas e regulamentadas, cumprindo o Código de Construções e a Lei de Zoneamento Urbano da cidade. Além disso, será exigida a emissão de todas as licenças e alvarás necessários, incluindo a vistoria do Corpo de Bombeiros.

A discussão sobre obras incompletas ganhou força após a entrega recente do viaduto da rotatória do aeroporto, no bairro Tirirical. Um mês após a inauguração, a obra permanece inacabada, evidenciando a necessidade de maior fiscalização e planejamento nas entregas.

Outras medidas em tramitação

Além do PL que trata das inaugurações, Pavão Filho apresentou mais dois projetos na sessão:

• PL 070/2024: propõe a retirada dos parágrafos 4º e 5º do artigo 7º da Lei nº 7.538/2023, visando assegurar igualdade de tratamento entre agentes de trânsito antigos e servidores remanejados para a função.
• PL 196/2024: altera o nome da Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, no bairro Calhau, para Avenida Haroldo Tavares.

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